01/2023

Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho de 2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

09/10/2023

02/2023

Decreto Nº 11.453, de 23 de Março de 2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

09/10/2023

03/2023

Decreto Nº 11.525, de 11 de Maio de 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

09/10/2023

04/2023

Edital de chamamento público nº 001/2023 – Processo nº 01/2023 seleção de projetos de audiovisual para fomento cultural Lei Paulo Gustavo - Alterosa/MG

01/11/2023

05/2023

Edital de chamamento público nº 002/2023 - Processo nº 02/2023 Seleção de projetos para auxílio cultural Lei Paulo Gustavo - Alterosa/MG

01/11/2023