Dentre outras atribuições da Procuradoria do Município, estão as de receber citações, intimações judiciais e notificações, promoverem a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos; opinar sobre a composição de projetos de lei, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; atuar nos processos de licitação, desapropriação, alienações, aquisição, permissão, autorização, cessão ou concessão de uso e a locação de imóveis.

Procurador Ivan R. Lima